Entenda os termos de uso, privacidade e as diretrizes de licenciamento da nossa plataforma.
Documento Oficial
Razão Social: RAF Systems | CNPJ: 62.520.985/0001-33
Última Atualização
01 de abril de 2026
Pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada no banco de dados da CONTRATADA, que declara ter lido, compreendido e aceitado os termos aqui descritos ao utilizar o software.
O presente Termo tem por objeto a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software de gestão empresarial (SaaS) desenvolvido pela CONTRATADA, incluindo suporte técnico e armazenamento de dados conforme o plano contratado.
A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo de suas credenciais de acesso. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso indevido de senhas por terceiros.
A CONTRATANTE compromete-se a utilizar dados acessados por integrações de terceiros apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas ao usuário final, vedado o uso para discriminação, vigilância indevida, comercialização de dados ou qualquer finalidade proibida por lei, LGPD ou políticas de parceiros de plataforma.
A CONTRATANTE declara manter política de privacidade pública, acessível e atualizada, informando categorias de dados tratados, finalidade de tratamento e procedimento para solicitação de exclusão, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.
Quando houver compartilhamento de dados com provedores/subprocessadores, a CONTRATANTE deverá formalizar obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e limitação de finalidade, permanecendo responsável pelos atos desses terceiros no âmbito do tratamento de dados.
A CONTRATANTE deverá adotar medidas administrativas, técnicas e físicas de segurança compatíveis com padrões de mercado. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, deverá realizar resposta imediata, mitigação de riscos e comunicação conforme exigência legal.
Os dados pessoais deverão ser retidos apenas pelo período necessário às finalidades declaradas, com exclusão ou anonimização quando não houver base legal para manutenção, inclusive mediante solicitação válida do titular dos dados.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software pertencem exclusivamente à CONTRATADA. A licença concedida não implica transferência de direitos autorais, código-fonte, marcas ou ativos proprietários.
A CONTRATANTE concorda em cooperar com solicitações razoáveis de verificação de conformidade relacionadas ao uso de integrações e tratamento de dados, podendo ser requerida a apresentação de informações técnicas e operacionais para comprovação de aderência regulatória. Quando aplicável a integrações com plataformas Meta, a CONTRATANTE também deverá observar e manter aderência às políticas vigentes de desenvolvedor e termos de plataforma.
O acesso aos módulos do software poderá ser suspenso ou encerrado, com ou sem aviso prévio, em caso de inadimplemento, violação destes termos, uso indevido da plataforma ou descumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do software.
A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar o software e estes termos periodicamente.
O suporte técnico será prestado via canais digitais de segunda a sexta, em horário comercial.
Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ para dirimir eventuais controvérsias.
Documento atualizado em:
Santo Antônio de Pádua/RJ, 01 de abril de 2026.
Dúvidas sobre o termo de compromisso e licença de uso: [email protected]
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